Projeto de Lei estende o prazo de aprovação de projetos nas áreas da SUDAM e SUDENE

PLS 349/2011 - Sen. Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que “Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, que altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2073, os prazos previstos nos arts. 1º e 3º”. Estende até 2073 o prazo para a SUDAM e SUDENE aprovarem os projetos que terão direito à redução de 75% do imposto de renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração.